Partilha de Despacho normativo 6/2020.
O presente despacho normativo estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID -19, aplicáveis aos regimes de apoio associado «animais» e aos regimes de apoio associado «superfícies», previstos, respetivamente, no Despacho Normativo
n.º 14/2014, de 29 de outubro, e no Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, nas suas redações atuais.